D E S E S P E R O

"LEI Nº 7.170, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1983.


Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.  Segurança nacional deveria estar direcionada, interligada, principalmente a todos os brasileiros, ao invés de serem direcionadas apenas aos políticos, sejam eles quais forem,  que participam da União.  Todos os órgãos, leis e Constituição sempre foram criados para agir de acordo com os interesses da população.

 

Art. 16 - Integrar ou manter associação, partido, comitê, entidade de classe ou grupamento que tenha por objetivo a mudança do regime vigente ou do Estado de Direito, por meios violentos (já foram narrados diversos ataques de grupos guerrilheiros que pretendiam mudar o regime vigente na época, trocando uma ditadura por outra)  ou com o emprego de grave ameaça.
Pena: reclusão, de 1 a 5 anos.

 

Art. 17 - Tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito.  (determinadas leis  deveriam ser consideradas verdadeiras ameaças, dependendo da maneira como são "enviadas")
Pena: reclusão, de 3 a 15 anos.

Parágrafo único.  Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se até a metade; se resulta morte, aumenta-se até o dobro. 

Art. 22 - Fazer, em público, propaganda:

I - de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social; (uma tentativa agressiva de tentar manter a situção atual não poderia ser considerada igualmente violenta? )

II - de discriminação racial, de luta pela violência entre as classes sociais, de perseguição religiosa; (Invasão do terreno ou outros bens alheios não seria uma violência contra determinada classe social?)

III - de guerra;

IV - de qualquer dos crimes previstos nesta Lei.
Pena: detenção, de 1 a 4 anos.

§ 1º - A pena é aumentada de um terço quando a propaganda for feita em local de trabalho ou por meio de rádio ou televisão.

§ 2º - Sujeita-se à mesma pena quem distribui ou redistribui:

a) fundos destinados a realizar a propaganda de que trata este artigo;

b) ostensiva ou clandestinamente boletins ou panfletos contendo a mesma propaganda.

Art. 26 - Caluniar ou difamar o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação.Pena: reclusão, de 1 a 4 anos.  (caso o presidente da república, do Senado, do Supremo Federal usem seus cargos para agir de forma ilegal, não seria a eles imputado crime ou fato ofensivo à sua reputação?)

Parágrafo único - Na mesma pena incorre quem, conhecendo o caráter ilícito da imputação, a propala ou divulga." 

 

 

É igualmente ilegal um determinado grupo ligado ao Estado se aproveitar de cargos e funções, ou mesmo de leis governamentais, de maneira visivelmente desonesta, para expor suas opiniões e evitar a opinião de todos os outros.

Já vimos  um  governo da atualidade  se aproveitar de "argumentos" da União para fazer, por exemplo, campanha eleitoral antecipada, o que sempre foi proibido a todos os outros candidatos.